Posso devolver uma compra feita no 11.11? O direito de arrependimento de 7 dias
Resposta direta
Em compra feita pela internet, o Código de Defesa do Consumidor (art. 49) prevê o direito de desistir em 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, sem precisar apontar defeito. Como cada loja e marketplace tem seu processo e sua política, confira a da loja onde você comprou e peça por escrito, guardando o protocolo.
Conteúdo informativo, não é aconselhamento jurídico. As regras podem mudar e cada caso tem particularidades. Texto do art. 49 do CDC, conferido no Planalto em 03/11/2026: Devolução de compra do 11.11: art. 49 do CDC.
O que diz a lei
Os trechos abaixo foram conferidos no texto do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e do Decreto 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico:
- CDC, art. 49: o consumidor pode desistir da compra em 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial.
- Decreto 7.962/2013, art. 5º: trata do exercício do direito de arrependimento nas compras pela internet. É a regra que leva o art. 49 para o comércio eletrônico.
Pela internet você não vê o produto antes de comprar. É por isso que a lei dá um prazo para desistir sem justificar.
Como contar os 7 dias
O art. 49 fala em 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto. Na prática, vale anotar as duas datas: a do pedido e a da entrega. Se o produto demorou a chegar, não deixe para o último momento. Peça assim que decidir desistir e registre a data e a hora do pedido.
Se a entrega atrasou ou o produto nem chegou, veja o guia produto não chegou ou atrasou.
Loja nacional ou importação
A lei traz a regra geral, mas o processo concreto, como o formulário, o frete de devolução e a forma de reembolso, varia. Em vendedores nacionais, a política da loja costuma estar no site. Em marketplaces e compras de importação, o caminho depende da plataforma e do vendedor. Este guia não afirma regras específicas do AliExpress, da Shopee ou do Mercado Livre: confira a política da loja antes de comprar e guarde as provas.
Passo a passo para pedir
- Guarde o comprovante: e-mail de confirmação, número do pedido, nota fiscal e comprovante de pagamento.
- Peça por escrito, pelo canal oficial da loja ou do marketplace, dizendo que está exercendo o direito de arrependimento (art. 49 do CDC) e informando o número do pedido.
- Tire prints da conversa, da tela do pedido e da data de entrega.
- Anote o protocolo de qualquer atendimento, com data e nome do atendente.
- Acompanhe o reembolso e veja como pedir reembolso no Pix ou no cartão.
Arrependimento não é o mesmo que defeito
- Arrependimento (art. 49): você mudou de ideia, não precisa de motivo, e o prazo é de 7 dias.
- Vício do produto (arts. 18 §1º e 26): o produto tem problema. O art. 18 §1º dá 30 dias para o fornecedor sanar o vício. O art. 26 prevê 30 dias (produto não durável) ou 90 dias (durável) para reclamar de vício aparente, contados da entrega efetiva.
Se o produto chegou com defeito, o caminho é o do vício, e não precisa esperar pelo prazo de 7 dias.
Se a loja negar
Registre a recusa por escrito e guarde o protocolo. O consumidor.gov.br e o Procon são canais conhecidos para registrar reclamação. Não há garantia de resultado, que depende do caso e das provas.
Antes de comprar nas ofertas do dia, veja como saber se um site de compras é confiável e, para entender o que fazer com um preço suspeito, preço errado: a loja é obrigada a vender?. As ofertas da data estão em ofertas do 11.11.
Perguntas frequentes
Posso devolver qualquer compra feita no 11.11?
O art. 49 do CDC prevê a desistência em 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, quando a compra é feita fora do estabelecimento, e para a internet vale o art. 5º do Decreto 7.962/2013, que trata do exercício do direito de arrependimento. Como cada loja ou marketplace tem processo e política próprios, confira a política da loja onde você comprou.
Preciso explicar o motivo da desistência?
No direito de arrependimento, não: ele existe justamente para quem mudou de ideia, sem precisar apontar defeito. Já quando há problema no produto, o caminho é outro, o do vício, tratado nos arts. 18 e 26 do CDC.
Os 7 dias contam da compra ou da entrega?
O art. 49 diz que o prazo é de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto. Ou seja, a lei fala em dois pontos de partida possíveis. Guarde as datas do pedido e da entrega e peça logo, sem deixar para o último dia.
Isso vale para compra em loja internacional, como AliExpress?
Este guia não afirma regras específicas de lojas de importação ou de marketplaces. Confira a política da loja e do vendedor antes de comprar e, se precisar, guarde todas as provas e use os canais de reclamação.
E se a loja negar o pedido de devolução?
Registre a recusa por escrito, guarde o protocolo e, sem solução, você pode reclamar no consumidor.gov.br ou no Procon. Para um caso concreto, a Defensoria Pública ou um advogado podem orientar. O guia não promete resultado.