Garantia Legal x Garantia Estendida: Vale a Pena?
Resposta direta: a garantia legal vem do Código de Defesa do Consumidor e não custa nada (30 dias para produtos não duráveis e 90 para duráveis, segundo o Procon-SP). A garantia do fabricante complementa a legal (art. 50 do CDC), e a estendida é um seguro opcional e pago. Se vale a pena depende do produto, do preço do seguro e do que a apólice cobre; compare antes de contratar.
Os três tipos de garantia
- Garantia legal: prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), independe de contrato e não é paga. Segundo o Procon-SP, é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis (arts. 24 a 26 do CDC).
- Garantia contratual: oferecida pelo fabricante ou pela loja por documento escrito. O art. 50 do CDC diz que ela é complementar à garantia legal. O Procon-SP a descreve como a garantia "oferecida mediante documento escrito".
- Garantia estendida: contratação opcional e paga, vendida como seguro, que amplia a cobertura por mais tempo. Detalhes de regulação e cancelamento estão no nosso guia garantia estendida vale a pena?.
Quando começa a contar
Pelo art. 26 do CDC, o prazo conta da entrega efetiva do produto (§ 1º) e, em caso de defeito que só aparece depois (vício oculto), do momento em que o defeito fica evidente (§ 3º). Na dúvida sobre como o seu caso se encaixa, procure o Procon. Para quem perdeu a nota, veja perdi a nota fiscal, ainda tenho garantia?.
Comparação rápida
| Legal | Contratual | Estendida | |
|---|---|---|---|
| Origem | Lei (CDC) | Fabricante ou loja | Contrato opcional |
| Custo | Sem custo | Normalmente incluída no produto, conforme o termo | Paga |
| Prazo | 30 ou 90 dias (Procon-SP) | Definido no termo | Definido na apólice |
| Onde ver | CDC, arts. 24 a 26 | Termo de garantia (art. 50) | Apólice e condições gerais |
O que checar antes de pagar por garantia estendida
- O que está coberto e o que está excluído (queda, líquido, mau uso, bateria etc.).
- Quem atende: assistência autorizada, reembolso ou troca, e se há limite de indenização.
- Por quanto tempo vale e quando começa, pois pode começar só depois da garantia do fabricante.
- Como cancelar e se há devolução do valor. Em compra online, o arrependimento de 7 dias (art. 49 do CDC) pode ser relevante; confirme com a seguradora e o Procon.
- Se o preço do seguro compensa em relação ao valor do produto: compare na hora, pois não há regra fixa.
Defeito: o que fazer
- Guarde nota ou comprovante, termo de garantia e fotos ou vídeo do defeito.
- Acione a assistência ou a loja por canal com protocolo.
- Se o vício não for sanado no prazo máximo de 30 dias (art. 18, § 1º, do CDC), o consumidor pode escolher, alternativamente, entre a troca do produto, a restituição do valor ou o abatimento proporcional do preço.
- Sem solução, registre no consumidor.gov.br e no Procon e veja também como devolver produto comprado online.
Nenhum desses caminhos garante resultado. Em caso de dúvida, procure o Procon, a Defensoria Pública ou um advogado.
Black Friday e garantia
Produto em promoção segue com a garantia legal; as regras do CDC não mudam por causa do desconto. Antes de comprar na Black Friday, veja as perguntas frequentes e a página da Black Friday.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre garantia legal e garantia estendida?
A garantia legal vem do Código de Defesa do Consumidor, existe por lei e não custa nada. Segundo o Procon-SP, é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis. A garantia estendida é um produto opcional e pago, que amplia a cobertura além do prazo oferecido pelo fabricante.
A garantia do fabricante substitui a garantia legal?
Não. A garantia contratual (a do fabricante ou da loja) é complementar à legal, conforme o art. 50 do CDC, e deve ser dada por termo escrito. Confira no termo o que está coberto, o prazo e onde exercê-la.
Posso desistir da garantia estendida depois de contratar?
Em compras feitas pela internet ou por telefone, o direito de arrependimento (art. 49 do CDC) permite desistir em até 7 dias, segundo o Procon-SP, e o mesmo pode ser tentado para o seguro contratado na compra. Confirme com a seguradora e no seu contrato; para dúvidas, procure o Procon.
Vale a pena contratar garantia estendida?
Depende do produto, do preço do seguro, do que a apólice cobre e do que já existe de garantia. Não há resposta única. Compare o custo com o preço do produto, leia as exclusões e veja se o fabricante já oferece garantia longa antes de decidir.