Remessa Conforme: O Que é e Como Funciona
O que é?
O Programa Remessa Conforme é uma iniciativa do governo federal brasileiro que regulariza as importações de baixo valor por pessoas físicas. Criado em 2023, ele define regras claras de tributação para compras em plataformas internacionais como AliExpress, Shopee e Shein.
Como funciona?
Plataformas cadastradas no programa (como AliExpress) assumem a responsabilidade de:
- Declarar corretamente o valor dos produtos
- Recolher os impostos devidos diretamente ao governo
- Apresentar as informações aduaneiras de forma padronizada
Em troca, as plataformas participantes ganham despacho aduaneiro simplificado e agilidade nas entregas.
O que muda para o comprador?
- Transparência: o preço exibido já inclui os impostos estimados
- Agilidade: menos chance de produto ficar retido na alfândega
- Limite de isenção: até US$ 50 para uso pessoal (sem revenda), isento de Imposto de Importação federal; o ICMS estadual (17% a 20%) ainda é cobrado mesmo nessa faixa, recolhido antecipadamente. Acima de US$ 50, incide 60% de II federal + ICMS.
Quais plataformas participam?
As principais plataformas cadastradas no Remessa Conforme incluem: AliExpress, Shopee, Shein, Netshoes (internacional) e outras. Verifique o site da Receita Federal para a lista completa e atualizada.
Plataformas fora do programa
Compras em sites não cadastrados seguem o regime de encomenda internacional — tributação de 60% (Imposto de Importação) sobre qualquer valor. Por isso, compre sempre em plataformas participantes do Remessa Conforme.