AliExpress Imposto de Importação
Resposta direta
Até US$ 50 (~R$ 260): 0% de Imposto de Importação — só ICMS estadual (17-20%). De US$ 50,01 a US$ 3.000: 60% com dedução de US$ 30, mais o ICMS. Regra segundo a Receita Federal para compras em site certificado no Programa Remessa Conforme (a Portaria MF 1.342/2026, de 12/05/2026, é apontada pela Econet Editora como o ato que a aplicou). A Lei 15.502/2026 (10/09/2026) autoriza a Fazenda a reduzir a faixa de cima a 30%, mas até 05/11/2026 não encontramos ato que faça isso.
Esse artigo responde, ponto a ponto e sem enrolação, as perguntas mais comuns sobre imposto de importação no AliExpress em 2026: quanto é, quem paga de fato, como se soma ao ICMS, e como calcular o valor final de qualquer compra antes de fechar o pedido.
O que a Lei 15.502/2026 e a Portaria MF 1.342/2026 dizem
- O que é a lei: a Lei 15.502/2026 (10/09/2026) converte a MP 1.357/2026 e altera o Decreto-Lei 1.804/1980. Ela autoriza o ministro da Fazenda, por ato próprio, a reduzir as alíquotas do regime de tributação simplificada, inclusive a zero até US$ 50 e a 30% até US$ 3.000 (texto no Planalto, conferido em 05/11/2026).
- O que a lei não faz: ela não fixa sozinha essas alíquotas. Quem aplica é o ato da Fazenda.
- A alíquota zero até US$ 50: vale para compras em sites certificados no Programa Remessa Conforme, segundo a Receita Federal (página do programa, conferida em 05/11/2026). A Portaria MF 1.342/2026, de 12/05/2026, é apontada pela Econet Editora como o ato que a aplicou; a Receita não a cita e não conferimos o texto no Diário Oficial. O AliExpress (Alibaba.com Singapore E-Commerce Private Limited, pt.aliexpress.com) consta na lista de empresas certificadas da Receita Federal (conferida em 05/11/2026). Constam na lista, entre outras, AliExpress, Shopee, Shein, Mercado Livre, Amazon, Temu, Magazine Luiza e Netshoes; a lista pode mudar. Em site não certificado valem 60% sem desconto, mais ICMS, cobrados na chegada; se o site certificado não cobrar o imposto no checkout, a Receita recomenda recusar a compra.
- Faixa de US$ 50,01 a US$ 3.000: segundo a Receita Federal, 60% com dedução de US$ 30 (antes, dedução de US$ 20, segundo a Econet Editora e a DHL). A redução a 30% é autorizada pela lei, mas não encontramos o ato que a aplique até 05/11/2026.
- Medicamentos: a lei prevê alíquota zero para medicamentos sem similar nacional importados por pessoa física para doenças raras ou negligenciadas, a partir de data a ser fixada pelo Poder Executivo (até 180 dias da publicação).
Tabela: alíquotas antes e depois
| Faixa | Antes da Portaria MF 1.342/2026 | Hoje (conferido em 05/11/2026) |
|---|---|---|
| Até US$ 50 | 20% de II | 0% de II |
| US$ 50 a US$ 3.000 | 60% de II, com dedução de US$ 20 | 60% de II, com dedução de US$ 30 |
| ICMS (qualquer faixa) | 17-20% (por dentro) | Sem mudança — 17-20% |
Quem paga: você ou o AliExpress?
Os dois, em papéis diferentes. Juridicamente, o comprador é sempre o contribuinte do Imposto de Importação — a pessoa que está trazendo a mercadoria de fora do país. O AliExpress, por participar do Programa Remessa Conforme, assume o papel de responsável pelo recolhimento: calcula o imposto automaticamente e o repassa à Receita Federal no momento do pagamento. Na prática, você vê o valor total, com tributo já embutido, no checkout — e é esse valor que sai do seu cartão ou Pix.
Imposto de Importação x ICMS: os dois tributos, lado a lado
| Imposto de Importação | ICMS | |
|---|---|---|
| Esfera | Federal | Estadual |
| Alíquota | 0% até US$50; 60% com dedução de US$30 até US$3.000 | 17% a 20%, varia por estado |
| Mudou com a portaria de maio/2026? | Sim | Não |
| Incide sobre | Produto + frete | Produto + frete + II ("por dentro") |
Como calcular: passo a passo
- Passo 1: some o valor do produto ao frete internacional declarado.
- Passo 2: confira a faixa — até US$ 50 (pessoa física, site certificado), pule pro passo 4 (alíquota zero de II).
- Passo 3: se passou de US$ 50, multiplique o valor aduaneiro por 60%, subtraia US$ 30 e converta ao câmbio do dia para achar o Imposto de Importação; some ao valor original.
- Passo 4: aplique o ICMS "por dentro" — divida o subtotal pelo complemento da alíquota do seu estado (ex: para 18%, divida por 0,82). O resultado é o valor final.
Exemplo ilustrativo (números fictícios): um pedido de US$ 90 (câmbio hipotético R$ 5,40) = R$ 486,00. Imposto de Importação = 60% × US$ 90 − US$ 30 = US$ 24 = R$ 129,60, subtotal R$ 615,60. ICMS 18% por dentro: R$ 615,60 ÷ 0,82 ≈ R$ 750,73. Total final: ≈ R$ 750,73, cerca de 54% acima do valor original.
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Perguntas frequentes
O AliExpress consta na lista de empresas certificadas no Remessa Conforme da Receita Federal (conferida em 05/11/2026): veja a lista de lojas.
Fontes, conferidas em 05/11/2026: Receita Federal, Programa Remessa Conforme; Receita Federal, empresas certificadas; texto da Lei 15.502/2026 (Planalto); MP 1.357/2026, exposição de motivos (Câmara); Econet Editora, Portaria MF 1.342/2026 (a Receita não cita a portaria; não conferimos o texto no Diário Oficial). Confira no checkout se o imposto é cobrado.